Projeto da prefeitura sobre outdoors gera apreensão no setor empresarial em PG

Um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Ponta Grossa à Câmara Municipal, que propõe mudanças nas normas que regulam outdoors e outras formas de comunicação visual na cidade, acendeu um sinal de alerta entre empresários do município. A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) tornou pública, nesta quarta-feira (4), uma manifestação oficial apontando preocupações com o conteúdo da proposta, que tramita sob o número PL 474/2025.

Segundo a associação, a versão atual do projeto pode impor obstáculos excessivos a um segmento considerado fundamental para a dinâmica comercial local. Na avaliação da entidade, alguns dispositivos previstos no texto podem provocar efeitos econômicos negativos relevantes para empresas que atuam no setor de publicidade e serviços. A ACIPG defende que o processo seja conduzido com equilíbrio, levando em conta a segurança da cidade, o interesse coletivo e, principalmente, a sustentabilidade econômica das atividades empresariais.

Entre os pontos mais sensíveis está a exigência de substituição de estruturas de madeira por materiais metálicos. Para a entidade, a determinação implica custos elevados às empresas, sem que o projeto da Prefeitura apresente estudos técnicos que comprovem riscos ou justifiquem a mudança. A associação ressalta que a madeira é amplamente utilizada em outras cidades do país com padrões de segurança consolidados.

Outro aspecto que causa preocupação é a previsão de cobrança de taxas para emissão e renovação anual de alvarás, sem que os valores estejam previamente definidos. A ACIPG teme que sejam adotados parâmetros semelhantes aos de grandes capitais, como Curitiba, cuja realidade econômica e imobiliária difere significativamente da de Ponta Grossa, o que poderia resultar em encargos desproporcionais aos empresários locais.

A exigência de certidões negativas de débitos como condição para a liberação de alvarás também é questionada. De acordo com a entidade, esse tipo de exigência já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por condicionar o exercício regular de uma atividade econômica à situação fiscal do contribuinte.

Por fim, a associação aponta preocupação com a obrigatoriedade de cessão gratuita de espaço em painéis de LED para a divulgação de campanhas institucionais do Poder Público. Na avaliação da ACIPG, a medida prevista no projeto da Prefeitura pode ferir princípios como a livre iniciativa e o direito de propriedade, sobretudo por se somar às taxas previstas na proposta, caracterizando um duplo impacto financeiro para as empresas.