Ministério Público investiga medida da prefeitura de PG que restringiu acesso ao SEI
O Ministério Público instaurou uma investigação para apurar se a decisão da Prefeitura de Ponta Grossa de limitar o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) exclusivamente aos servidores municipais fere princípios de transparência e publicidade. O SEI era utilizado pela população e imprensa para fiscalizar e acompanhar ações do Executivo.
A 12ª Promotoria de Justiça busca verificar se a medida está amparada em dispositivos legais válidos e se viola o direito de acesso à informação previsto na Constituição e na Lei de Acesso à Informação. O procedimento investigativo analisará as justificativas apresentadas pela gestão municipal e o impacto da decisão para a sociedade.
A restrição de acesso ao SEI recebeu críticas de representantes da sociedade civil, jornalistas e especialistas, que argumentam que a medida dificulta a fiscalização do uso de recursos públicos e políticas de interesse coletivo. O Ministério Público poderá recomendar a revisão ou revogação do decreto, garantindo o acesso da população à informação.
O caso ganha repercussão devido à importância do SEI como ferramenta de transparência e gestão documental. A decisão final do Ministério Público pode ter implicações significativas para a governança e o controle social em Ponta Grossa.
