Justiça restabelece aumento salarial dos vereadores de Ponta Grossa

A Justiça do Paraná concedeu, na terça-feira (25), um liminar que restabelece o aumento salarial dos vereadores de Ponta Grossa, conforme estipulado pela Lei Municipal nº 15.385/2024. A decisão foi proferida pelo desembargador substituto Evandro Portugal, da 4ª Câmara Cível.

Em sua análise, o desembargador argumentou que o aumento de subsídios dos vereadores não afetaria as contas públicas do município, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite ajustes sem comprometer a saúde financeira da gestão. “Entendendo que a lei questionada se encontra, pelo menos no momento, cumprindo as disposições constitucionais adequadas, não havendo qualquer ilegalidade que justifique o adiamento do pedido”, argumentou.

A decisão do desembargador contraria a posição da juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, que havia determinado a suspensão do aumento salarial. Ela também havia estipulado uma multa de R$ 145 mil por mês em caso de descumprimento da medida. Com a nova decisão, o reajuste no salário dos vereadores é restabelecido até o julgamento de mérito do recurso.