Rangel destaca avanço social em decisão do STJ sobre isenção do IPVA

O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do governador Ratinho Júnior na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), usou as redes sociais nesta quarta-feira (15), para manifestar apoio ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece o direito à isenção do IPVA para pessoas com autismo, mesmo quando o laudo médico não é emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão da justiça reforça que outros documentos médicos idôneos, como laudos particulares, exames e relatórios especializados, são suficientes para comprovar a deficiência. Para Rangel, o posicionamento representa um avanço na garantia de direitos e na redução da burocracia enfrentada por famílias atípicas.

“Essa decisão do STJ é um avanço importante para as pessoas com autismo e suas famílias. O direito à isenção não pode ser negado por burocracia, especialmente quando a condição está comprovada por laudos médicos idôneos. Exigir apenas laudo do SUS acaba dificultando o acesso das famílias a um direito que é garantido pela legislação. A Justiça acerta ao priorizar a dignidade, a inclusão e o respeito às famílias”, afirmou Rangel.

O parlamentar também destaca que o entendimento do STJ está alinhado ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e a outras decisões já consolidadas na área tributária, como nos casos de isenção do Imposto de Renda, em que a Justiça aceita diferentes meios de prova médica.

Marcelo Rangel afirma ainda que pretende dialogar com o Governo do Estado e com a Secretaria da Fazenda para que esse entendimento seja incorporado também na esfera administrativa, evitando que os cidadãos precisem recorrer à justiça para ter um direito reconhecido.