STF determina medidas de proteção para impedir uso de programas assistenciais em apostas online

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (12) que o governo federal adote de imediato medidas para impedir que os recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online, conhecidas como “bets”. A decisão foi tomada em caráter cautelar e visa proteger os beneficiários desses programas de eventuais práticas abusivas e prejudiciais.

Fux também determinou que o governo aplique, de maneira imediata, as normas previstas em uma portaria do Executivo que proíbem a publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes. Embora essas regras estivessem previstas para entrar em vigor somente em janeiro de 2025, a urgência da situação levou o ministro a antecipar sua aplicação, considerando os riscos à saúde pública e ao bem-estar social.

As medidas de proteção, embora já em vigor, ainda precisam ser analisadas pelo plenário do STF, onde os demais ministros deverão se pronunciar sobre o caso. A expectativa é que a decisão ganhe respaldo em futuras discussões no tribunal.

O governo federal agora terá que se ajustar para garantir o cumprimento das determinações, implementando mecanismos eficazes de controle para evitar que os beneficiários dos programas assistenciais sejam aliciados ou façam uso indevido de recursos para práticas de apostas online. A decisão é um reflexo do crescente debate sobre os impactos das apostas na vida de grupos vulneráveis e a necessidade de regulamentação mais rigorosa sobre o setor.

Essa medida cautelar marca mais um passo no enfrentamento do fenômeno das apostas online, que tem se expandido rapidamente no Brasil, gerando preocupação entre autoridades e especialistas em saúde pública.