Justiça Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação

Decisão provisória vale apenas para empresas de benefícios associadas à ABBT; Alelo, Pluxee e VR estão incluídas. Regra de compartilhar redes credenciadas foi mantida

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9), em caráter liminar (provisório), parte das novas regras em vigor para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição.

A decisão vale apenas para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

A lista inclui as maiores firmas do ramo, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

A decisão mantém a obrigação de interoperabilidade – ou seja, que as maquininhas de cartão aceitem cartões de diferentes operadoras, facilitando o uso do benefício.

Na prática, a medida busca resolver um problema comum: chegar a um restaurante, supermercado ou lanchonete e descobrir que o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do seu cartão.

A liminar é assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e atende, em parte, o pedido das empresas em uma ação movida contra o governo federal.

A ABBT questionou uma série de mudanças estabelecidas pelo Decreto 12.712, que foi publicado em novembro de 2025 e entrou em vigor neste sábado (7).

Entre os pontos questionados, estavam:

• a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos;
• a imposição de limites às taxas cobradas;
• a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos.

O juiz federal determinou que, nesses casos, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja mantido para essas empresas até um julgamento definitivo da ação.

Em nota, a ABBT afirmou que a decisão “abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa”.

O que foi suspenso?

A decisão suspende para as associadas à ABBT, entre outros pontos:

• a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos;
• o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR);
• o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;
• o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos;
• os prazos de adequação às novas exigências;
• competências dadas ao Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.

A decisão também determina que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego se abstenham de aplicar penalidades às empresas beneficiadas pela liminar com base nos dispositivos suspensos.

A União deverá ser citada para apresentar sua defesa. O processo também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).

Com informações do portal G1