Prefeitura barra criação de conselho de fiscalização de obras públicas em Ponta Grossa

A decisão agora será analisada pelos vereadores, que poderão manter ou derrubar o veto da prefeita, conforme o que está previsto na Lei Orgânica do Município

A criação do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras Públicas não será implantada em Ponta Grossa. A prefeita Elizabeth Schmidt vetou integralmente a Lei Municipal nº 15.944, conforme publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (8). A decisão foi tomada após pareceres da Controladoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e da Procuradoria-Geral do Município.

A proposta aprovada pela Câmara de Vereadores previa a instituição de um conselho para acompanhar a execução das obras públicas municipais. Entre os objetivos estavam ampliar o controle social, fortalecer a fiscalização e garantir maior transparência em relação aos contratos, prazos, custos e andamento dos serviços executados pela administração pública.

Nas justificativas apresentadas para o veto, o Executivo municipal afirma que a lei possui vícios formais e materiais considerados insanáveis. De acordo com a Prefeitura, o projeto estabelece a criação de um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, além de definir sua composição, competências e forma de funcionamento.

Na avaliação do Administração, essas disposições promovem alterações na estrutura administrativa do Município, matéria cuja iniciativa é de competência exclusiva da chefe do Poder Executivo.

Após o veto da prefeita, a decisão agora será analisada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa, que poderá manter ou derrubar o veto da prefeita, conforme o que está previsto na Lei Orgânica do Município.