Justiça garante acesso do Conselho de Defesa Animal a unidades ligadas ao CRAR em Ponta Grossa
A ação judicial teve origem em uma diligência realizada na noite de sábado (30), motivada por uma denúncia anônima sobre um animal que estaria em situação de sofrimento sem receber atendimento adequado
Uma decisão liminar concedida neste domingo (31) pela Justiça determinou que representantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Ponta Grossa (CMPDA) tenham acesso livre e irrestrito às dependências da clínica veterinária Clinicão responsável por serviços do Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR), bem como a outras unidades vinculadas ao Contrato nº 115/2025 firmado com o Município. A medida foi assinada pela juíza Maria Cecília Puppi, durante o plantão judiciário, após a análise de um mandado de segurança protocolado pelo Conselho.
A ação judicial teve origem em uma diligência realizada na noite de sábado (30), motivada por uma denúncia anônima sobre um animal que estaria em situação de sofrimento sem receber atendimento adequado. A conselheira Viviane Ribeiro, integrante da Comissão de Fiscalização da Atividade Pública (COMFAP), e a médica veterinária Bárbara Graciela Mauricio se dirigiram ao local para averiguar a situação.
Conforme relatado pelo CMPDA à Justiça, as representantes encontraram obstáculos para realizar a fiscalização. Inicialmente, a entrada teria sido negada e, posteriormente, o acesso foi limitado à recepção da clínica. Segundo o Conselho, durante mais de duas horas não foi possível verificar as áreas internas onde os atendimentos são realizados. A petição também informa que vocalizações do animal denunciado foram registradas em vídeo e que a Guarda Municipal esteve no local para tentar mediar a situação.
Na decisão, a magistrada considerou que os elementos apresentados demonstravam risco de prejuízo caso a medida não fosse concedida imediatamente. Além de garantir o acesso dos conselheiros às instalações, a liminar também assegura consulta a prontuários, documentos, sistemas e bancos de dados relacionados à prestação dos serviços contratados pelo Município. A juíza ainda determinou a notificação dos envolvidos para apresentação de informações, a intimação do Ministério Público e o encaminhamento do processo a uma Vara da Fazenda Pública da comarca.
O mandado de segurança foi apresentado pelo presidente do CMPDA, Anael Ruccieri Proença dos Santos. O Conselho sustenta que possui competência legal para realizar fiscalizações, com base na Lei Municipal nº 14.582/2023, no Decreto Municipal nº 25.292/2025 e na Resolução nº 04/2025, que regulamenta as atividades da COMFAP e prevê acesso a dependências, documentos e sistemas de entidades contratadas pelo poder público municipal.
Em nota, a Clinicão informou que não havia sido oficialmente notificada sobre eventual decisão liminar relacionada ao caso. A empresa afirmou que integrantes do Conselho Municipal de Proteção Animal estiveram no local na noite de 30 de maio sem aviso prévio, fora do horário administrativo e sem acompanhamento da fiscalização municipal.
De acordo com a nota, o Conselho não possui competência para realizar fiscalizações independentes em contratos públicos. A clínica destacou que permanece à disposição dos órgãos fiscalizadores competentes e afirmou atuar dentro dos procedimentos legais. Por fim, reiterou seu compromisso com a transparência, a legalidade e a colaboração com as autoridades municipais.
