TCE-PR determina a suspensão do contrato da prefeitura de PG com a Clinicão

O Tribunal apontou que o município utilizou uma modalidade de licitação sem previsão legal e que a elaboração do orçamento contrariou a legislação. Diante disso, foi indicada a necessidade de anulação do certame

Irregularidades identificadas no processo licitatório para a contratação da empresa Clinicão pelo valor de R$ 22 milhões, levaram o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) a suspender o Pregão Eletrônico nº 90025/2025, realizado pela Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa. O certame previa a contratação de serviços para operação do Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR).

De acordo com o TCE, os problemas começaram antes mesmo da instalação da empresa. Entre as falhas apontadas está a possível formação de conluio entre empresas utilizadas na pesquisa de preços, o que teria beneficiado a vencedora do certame. A representação foi protocolada pela vereadora Joce Canto (PP).

Segundo o TCE, as empresas consultadas não mantinham relação de concorrência direta, o que comprometeu a definição de valores compatíveis com o mercado e feriu o princípio que exige que negociações entre entidades relacionadas devem ocorrer em condições equivalentes às praticadas entre empresas independentes, garantindo isonomia e transparência nos processos.

Além disso, o Tribunal apontou que o município utilizou uma modalidade de licitação sem previsão legal e que a elaboração do orçamento contrariou o artigo 23 da Lei nº 14.133/2021. Diante disso, foi indicada a necessidade de anulação do certame, sem prejuízo à continuidade do serviço público.

Entre as determinações e recomendações feitas à Prefeitura de Ponta Grossa estão a realização de uma nova licitação livre das irregularidades, a adoção de critérios que não restrinjam a concorrência, o aprimoramento da transparência na separação de despesas com materiais e serviços, e a proibição do uso de empresas relacionadas na pesquisa de preços.